Governo do Distrito Federal
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31/10/17 às 13h56 - Atualizado em 27/05/20 às 16h23

Competências

DECRETO Nº 40.767, DE 13 MAIO DE 2020 

 

Art. 5º A Secretaria de Estado de Empreendedorismo do Distrito Federal, tem atuação e
competência voltadas nas seguintes áreas:
I – Fomento ao empreendedorismo nos setores de indústria, comércio e serviço;
II – Áreas, polos e parques de empreendedorismo, com o acompanhamento de políticas e programas de incentivo ao desenvolvimento econômico;
III – Políticas de incentivo e fomento ao empreendedorismo;
IV – Articulação com órgãos estaduais e municipais que compõem a Região Integrada de Desenvolvimento do Entorno – RIDE/DF, para o desenvolvimento sustentável do empreendedorismo regional;
V – Estimulo a cultura empreendedora, por meio da orientação, com vistas ao aperfeiçoamento e desenvolvimento de empreendedores no Distrito Federal;
VI – Articulação com órgãos distritais e promoção da desburocratização e simplificação com vistas a melhoria do ambiente de negócios do Distrito Federal;
§ 1º Vincula-se à Secretaria de Estado de Empreendedorismo do Distrito Federal:
I – a Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal – JUCIS – DF;
II – o Conselho de Gestão do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal – COPEP/DF;
a) Ficam transferidas ao Secretário de Estado de Empreendedorismo do Distrito Federal, as competências de presidência, coordenação e direção do Conselho de Gestão do
Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal – COPEP/DF;
§ 2º Ficam transferidas da Secretaria de Estado Desenvolvimento Econômico para a Secretaria de Estado de Empreendedorismo do Distrito Federal, as competências de
representação do Distrito Federal e de coordenação dos Acordos de Cooperação firmados, até a presente data, pelo Governo do Distrito Federal.