Resolução Nº 141, de 30 de Janeiro 2012
Resolução Nº 142, de 15 de fevereiro de 2012
Resolução Nº 143, de 15 de fevereiro de 2012
Resolução Nº 144, de 29 de fevereiro de 2012.
Resolução Nº 145, de 14 de março de 2012.
Resolução Nº 146, de 14 de abril de 2012.
Resolução Nº 147, de 16 de maio de 2012
Resolução Nº 148, de 13 de junho de 2012.
Resolução Nº 149, de 13 de junho de 2012.
Resolução Nº 150, de 27 de junho de 2012.
Resolução Nº 151, de 18 de julho de 2012.
Resolução Nº 152, de 13 de junho de 2012.
Resolucao 153 de 15 de agosto de 2012 – Retificacao DODF 23.08
Resolucao 154 de 12 de setembro de 2012 – DODF 14.09
Resolucao 155 de 12 de setembro de 2012 – DODF 14.09
Resolucao 156 de 17 de outubro de 2012 – DODF 24.10
Resolucao 157 de 17 de outubro de 2012 – DODF 24.10
Resolucao 158 de 14 de novembro de 2012 – DODF 26.11