Governo do Distrito Federal
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27/02/20 às 11h00 - Atualizado em 20/08/20 às 10h57

Pequenos Reparos

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É o credenciamento de microempreendedores individuais para integrarem o Cadastro de Prestadores de Serviços do Projeto de Pequenos Reparos do Distrito Federal em prédios públicos destinados à Secretaria de Estado de Educação. Os pequenos reparos são serviços de reforma de pequeno valor, em que não há alteração de área construída, passíveis de serem executados por profissional, Microempreendedor Individual- MEI, com cadastro de pessoa jurídica e escrituração contábil regular.

 

 

– Aumentar a participação das Microempresas, das Empresas de Pequeno Porte e dos Microempreendedores Individuais na economia do Distrito Federal;

– Editar conjunto normativo que garanta no âmbito do Distrito Federal a participação das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e aos Microempreendedores Individuais nos processos de contratações;

– Garantir o tratamento diferenciado das Microempresas, das Empresas de Pequeno Porte e dos Microempreendedores Individuais nos processos de contratações do Distrito Federal e gerar emprego e renda.

 

 

 

O interessado deve ser microempreendedor individual que preste serviços de:
Eletricista, bombeiro hidráulico, pintor, pedreiro, chaveiro, jardineiro, serralheiro, técnico em informática e técnico em eletrodomésticos.

Edital-de-Chamamento-Público-02-2019-SDE

 

Informações: 2141-5546 | prep.pj@semp.df.gov.br

 

 

Decreto nº 36.820 de 21/10/2015 

Institui o Programa INCLUIR MPE, destinado a garantir a participação das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e dos Microempreendedores Individuais nos processos de contratações no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

 

Portaria conjunta nº07 de 16/09/2019 

Estabelece o Programa Pequenos Reparos como modal preferencial para contratação dos pequenos serviços que especifica, para as escolas públicas da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal – SEE/DF, favorecendo o acesso à contratação de Microempreendedores Individuais previamente habilitados e credenciados pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – SDE/DF, sob supervisão do Conselho Permanente de Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal – CPPGG/DF.