Governo do Distrito Federal
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16/12/20 às 11h47 - Atualizado em 26/02/21 às 13h34

Licenças de funcionamento até dezembro de 2021

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Câmara Legislativa aprova projeto de lei do Executivo para prorrogar atuais autorizações. Medida atinge 50% das empresas do DF

 

O Governo do Distrito Federal atua de maneira incisiva para fortalecer o setor produtivo em um cenário econômico muito marcado pela pandemia do novo coronavírus. Após o sucesso do Refis, que já renegociou mais de meio bilhão de reais em débitos, o Executivo tomou mais uma mais uma medida para ajudar 50% das empresas locais a se manterem devidamente regularizadas e de portas abertas: vai prorrogar as licenças de funcionamento de empresas e comércio até dezembro de 2021.

 

Nesta quarta-feira (9), a Câmara Legislativa referendou a medida com a aprovação do Projeto de Lei (PL) nº 1.530/2020, que trata do tema e tem o intuito de prorrogar as licenças de funcionamento de empresas e comércio, previstas para vencer ainda este ano. Agora, o texto segue para sanção do governador Ibaneis Rocha.

 

A regularização e manutenção das licenças de funcionamento é importante para que os estabelecimentos possam continuar funcionando legalmente e, assim, mitigar os impactos econômicos que a pandemia vem causando ao setor.

 

“A prorrogação vem para adequar o prazo estipulado pela lei nº 5.547/2015”, explica o secretário executivo de Empreendedorismo, Márcio Faria Júnior. Segundo ele, a legislação anterior previu que as autorizações fossem válidas por cinco anos, o que leva mais de 50% das empresas do DF a terem suas permissões vencidas em dezembro de 2020.

 

O gestor explica ainda que, devido à pandemia, diversos empresários não conseguiriam renovar as licenças em virtude da curta janela de tempo hábil, abreviada pela paralisação do setor no início do ano. “Esse projeto é muito positivo para todos, porque o que não queremos é desmotivar o empresariado. Pelo contrário, esperamos que a medida ajude a tranquilizar o setor produtivo, que terá mais tempo para se regularizar”, explica o secretário executivo.

 

O texto do PL foi desenvolvido pela Secretaria de Empreendedorismo após um pleito de diversas entidades que representam o setor produtivo do DF, como a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Distrito Federal (Fecomércio-DF), o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae-DF) e a Federação das Indústrias do DF (Fibra).

 

O presidente da Fecomércio-DF, Francisco Maia, elogiou o projeto do GDF. “O PL encaminhado amplia os prazos e evita ações de fiscalização em cima das empresas com multas e outras restrições. É louvável, meritório e extremamente necessário nesse momento de pandemia”, ressaltou.

 

Diretora técnica do Sebrae-DF, Rose Rainha destacou a importância do projeto no cenário a curto e a longo prazo. “Vejo um impacto positivo e o governo tomando todos os cuidados, tanto com a saúde quanto com o empresariado. Esse projeto vem prevendo o ano de 2021 para não termos um impacto negativo nos negócios do DF”, analisa.

 

Força-tarefa

 

Os esforços do GDF em auxiliar o setor produtivo vão além da redação de projetos e chegam também próximo do empresariado por meio do Simplifica PJ, uma espécie de “Na Hora empresarial”, que reúne diversos órgãos do governo para auxiliar em demandas como formalização e abertura de empresas, viabilidade de localização e articulação com órgãos de governo para simplificar os processos exigidos.

 

O atendimento presencial ocorre de segunda a sexta, das 8h30 às 17h30, na QI 19, lotes 28 a 32, em Taguatinga (ao lado da Feira dos Goianos), ou por e-mail (simplifica.pj@semp.df.gov.br e simplificapj@gmail.com) e pelos celulares 99181-8443 e 99119-3631.