Governo do Distrito Federal
Governo do Distrito Federal
31/10/17 às 12h17 - Atualizado em 18/06/20 às 15h04

Institucional

 

 

 

  1. SECRETARIA DE ESTADO DE EMPREENDEDORISMO
  2. GABINETE
  3. ASSESSORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA
  4. ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
  5. UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
  6. ASSESSORIA DE ÓRGÃOS COLEGIADOS
  7. ASSESSORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA E PROJETOS
  8. COMISSÃO PERMANENTE DE DISCIPLINA
  9. SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

10.1. DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS

10.1.1. GERÊNCIA DE CADASTRO

10.1.2. GERÊNCIA DE FOLHA DE PAGAMENTO

10.2. DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS

10.2.1. GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

10.2.2. GERÊNCIA FINANCEIRA

10.2.3. GERÊNCIA DE EXECUÇÃO DO FUNDEFE

10.3. DIRETORIA DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO

10.4. DIRETORIA DE LOGÍSTICA

10.4.1. GERÊNCIA DE SERVIÇOS GERAIS

10.4.1.1. NÚCLEO DE PATRIMÔNIO

10.4.1.2. NÚCLEO DE ALMOXARIFADO

10.4.2. GERÊNCIA DE COMPRAS

10.4.3. GERÊNCIA DE CONTRATOS

10.4.4. GERÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO

10.4.4.1. NÚCLEO DE PROTOCOLO

10.4.4.2. NÚCLEO DE ARQUIVO

  1. SUBSECRETARIA DE APOIO ÀS ÁREAS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

11.1. COORDENAÇÃO DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS

11.2. COORDENAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INSTITUCIONAL

11.3. COORDENAÇÃO DE PROJETOS, OBRAS E MEIO AMBIENTE

11.4. COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONTÁBIL

  1. SUBSECRETARIA DE RELAÇÃO COM O SETOR PRODUTIVO

12.1. COORDENAÇÃO DE SIMPLIFICAÇÃO EMPRESARIAL

12.2. COORDENAÇÃO DE ARTICULAÇÃO COM O SETOR PÚBLICO

12.3. COORDENAÇÃO DE APOIO À MICRO E PEQUENA EMPRESA

  1. SUBSECRETARIA DE PROGRAMAS E INCENTIVOS ECONÔMICOS

13.1. DIRETORIA DE ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DE BENEFÍCIOS

13.1.1. GERÊNCIA DE ANÁLISE DE PROJETOS

13.1.2. GERÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS

13.1.3. GERÊNCIA DE ATENDIMENTO AO EMPRESÁRIO

13.1.4. GERÊNCIA DE INCENTIVOS

13.2. DIRETORIA DE ÁREAS ECONÔMICAS INCENTIVADAS

13.2.1. GERÊNCIA DE VISTORIA

13.2.2. GERÊNCIA DE CONTROLE DE ÁREAS

  1. UNIDADE DA JUNTA COMERCIAL DO DISTRITO FEDERAL

 

 

 

DECRETO Nº 40.767, de 13 maio de 2020 

 

Art. 5º A Secretaria de Estado de Empreendedorismo do Distrito Federal, tem atuação e
competência voltadas nas seguintes áreas:
I – Fomento ao empreendedorismo nos setores de indústria, comércio e serviço;
II – Áreas, polos e parques de empreendedorismo, com o acompanhamento de políticas e programas de incentivo ao desenvolvimento econômico;
III – Políticas de incentivo e fomento ao empreendedorismo;
IV – Articulação com órgãos estaduais e municipais que compõem a Região Integrada de Desenvolvimento do Entorno – RIDE/DF, para o desenvolvimento sustentável do empreendedorismo regional;
V – Estimulo a cultura empreendedora, por meio da orientação, com vistas ao aperfeiçoamento e desenvolvimento de empreendedores no Distrito Federal;
VI – Articulação com órgãos distritais e promoção da desburocratização e simplificação com vistas a melhoria do ambiente de negócios do Distrito Federal;
§ 1º Vincula-se à Secretaria de Estado de Empreendedorismo do Distrito Federal:
I – a Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal – JUCIS – DF;
II – o Conselho de Gestão do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal – COPEP/DF;
a) Ficam transferidas ao Secretário de Estado de Empreendedorismo do Distrito Federal, as competências de presidência, coordenação e direção do Conselho de Gestão do
Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal – COPEP/DF;
§ 2º Ficam transferidas da Secretaria de Estado Desenvolvimento Econômico para a Secretaria de Estado de Empreendedorismo do Distrito Federal, as competências de
representação do Distrito Federal e de coordenação dos Acordos de Cooperação firmados, até a presente data, pelo Governo do Distrito Federal.

 

 

 

DECRETOS E LEIS

 

 

  • LEI DISTRITAL Nº 6.140, DE 03 DE MAIO DE 2018, que dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento da pesquisa científica e tecnológica e à inovação no ambiente produtivo do Distrito Federal, com fins a estimular a geração de riquezas, e dá outras providências.

 

  • LEI DISTRITAL Nº 6.112, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação do Programa de Integridade nas empresas que contratarem com a Administração Pública do Distrito Federal, em todas esferas de Poder, e dá outras providências, com última alteração dada pela Lei distrital nº 6.176/2018.

 

  • DECRETO DISTRITAL Nº 38.022, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017 – Institui o Programa Simplifica PJ, destinado a simplificação, desburocratização do atendimento às empresas, fomento ao empreendedorismo e melhoria do ambiente de negócio no Distrito Federal, e dá outras providências.

 

 

  • DECRETO DISTRITAL Nº 37.296, DE 29 DE ABRIL DE 2016que disciplina, no âmbito da Administração Pública do Distrito Federal a aplicação da Lei nº 12.842/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências, com última alteração dada pelo Decreto distrital nº 37.776/2016.

 

 

  • DECRETO Nº 36.494, DE 13 DE MAIO DE 2015, que regulamenta os dispositivos da Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003, e da Lei nº 3.266 de 30 de dezembro 2003 e revoga o Decreto distrital nº 24.430/2004, com última alteração pelo Decreto distrital nº 38.382/2017.

 

 

  • LEI DISTRITAL Nº 3.266, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003, que complementa dispositivos do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo no Distrito Federal – PRÓ-DF II, aprovado pela Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003, e dá outras providências, com última alteração pela lei distrital nº 6.035/2017.

OBS.1: a decisão do Tribunal de Contas do Distrito Federal nº 5458/2017, que determinou, em seu item II, ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal que, “no âmbito de suas competências conferidas pelo art. 100, inciso IV, da Lei Orgânica do Distrito Federal, ordene o sobrestamento de todos os processos administrativos relacionados à concessão de novos benefícios decorrentes do PRÓ-DF II e IDEAS Industrial até a completa reformulação desses programas, avaliando a conveniência de estender a medida aos demais programas congêneres, caso padeçam dos mesmos vícios (Achado 6)”.

 

OBS.1: a decisão do Tribunal de Contas do Distrito Federal nº 5458/2017, que determinou, em seu item II, ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal que, “no âmbito de suas competências conferidas pelo art. 100, inciso IV, da Lei Orgânica do Distrito Federal, ordene o sobrestamento de todos os processos administrativos relacionados à concessão de novos benefícios decorrentes do PRÓ-DF II e IDEAS Industrial até a completa reformulação desses programas, avaliando a conveniência de estender a medida aos demais programas congêneres, caso padeçam dos mesmos vícios (Achado 6)”.

 

  • DECRETO DISTRITAL Nº 32.119, DE 26 DE AGOSTO DE 2010, que regulamenta e consolida os dispositivos da Lei nº 4.269, de 15 de dezembro de 2008, que “dispõe sobre regularização dos empreendimentos beneficiados pelos programas de desenvolvimento econômico PROIN-DF, PRODECON-DF, PADES-DF e PRÓ-DF e dá outras providências”.

 

  • DECRETO DISTRITAL N.º 23.210, DE 04 DE SETEMBRO DE 2002, que regulamenta a Lei nº 2.427, de 14 de julho de 1999, que cria o Programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável do Distrito Federal – PRÓ-DF, alterada pela Lei nº 2.719, de 1º de junho de 2001, e dá outras providências.

 

  • DECRETO DISTRITAL N° 21.077, DE 23 DE MARÇO DE 2000, que regulamenta a Lei n° 2.427, de 14 de julho de 1999, que cria o Programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável do Distrito Federal – PRÓ-DF, e dá outras providências, revogado expressamente pelo Decreto n.º 23.210, de 04 de setembro de 2002.

 

  • DECRETO DISTRITAL N.º 20.957, DE 13 DE JANEIRO DE 2000, que regulamenta a Lei nº 2.483, de 19 de novembro de 1999, que estabelece o tratamento tributário para empreendimentos econômicos produtivos no âmbito do Programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável do Distrito Federal – PRÓ-DF, com última alteração dada pelo Decreto nº 25.888/2005.

 

  • LEI DISTRITAL 2.483, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1999, que estabelece o tratamento tributário para empreendimentos econômicos produtivos no âmbito do Programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável do Distrito Federal – PRÓ-DF, com última alteração dada pela Lei Distrital nº 4.732/2011.

OBS. 1: ADI nº 20030020068633, que correu perante o TJDFT e foi julgada procedente em 31/01/2017, para declarar a inconstitucionalidade material dos artigos art. 10, caput, 11, caput, I,II e III, 12, caput, 12 §2º, I, “b”, “c” e “d”, 12 §3º, “b”, “c” e “d”, 12 §§ 5º e 6º, 15 e 25 da Lei Distrital nº 2.427/1999 e do artigo 3º da Lei Distrital 2.483/1999, por arrastamento.  Acórdão: 992189.

 

  • LEI DISTRITAL Nº 2.427, DE 14 DE JULHO DE 1999 – Cria o Programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável do Distrito Federal PRÓ-DF e extingue programas de desenvolvimento econômico do Distrito Federal (LINK da DECISÃO)

 

OBS. 1: ADI nº 20030020068633, que correu perante o TJDFT e foi julgada procedente em 31/01/2017, para declarar a inconstitucionalidade material dos artigos art. 10, caput, 11, caput, I,II e III, 12, caput, 12 §2º, I, “b”, “c” e “d”, 12 §3º, “b”, “c” e “d”, 12 §§ 5º e 6º, 15 e 25 da Lei Distrital nº 2.427/1999 e do artigo 3º da Lei Distrital 2.483/1999, por arrastamento, com efeitos .  Acórdão: 992189.

 

 

 

PORTARIAS

 

  • PORTARIA Nº 32, DE 12 DE JULHO DE 2018 – Estabelece normas para emissão dos Atestados de Implantação Provisório e Definitivo, Declaração de Cumprimento de Metas e realização de vistorias para os empreendimentos beneficiados pelo incentivo econômico do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal – PRÓ/DF II e programas anteriores vigentes e dá outras providências.

 

  • PORTARIA Nº 26, DE 19 DE JUNHO DE 2018 – Estabelece prazo para implantação dos empreendimentos beneficiados com incentivos econômicos por meio do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal – PRÓ/DF II e dá outras providências.

 

 

  • PORTARIA CONJUNTA Nº 03, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, que regulamenta a habilitação e estabelece regras para a liberação de parcelas do Financiamento Industrial para o Desenvolvimento Econômico Sustentável – IDEAS INDUSTRIAL, instituído pela Lei nº 5.017, de 18 de janeiro de 2013.

 

  • PORTARIA CONJUNTA Nº 01, DE 22 DE MAIO DE 2017, que regulamenta a análise de projeto e a liberação de parcelas do Financiamento Especial para o Desenvolvimento (FIDE/DF) prevista no artigo 9º do Decreto nº 37.892, de 23 de dezembro de 2016, alterada pela Portaria Conjunta nº 02/2017.
  • PORTARIA Nº 147, DE 03 DE AGOSTO DE 2016 – Dispõe sobre o registro do Nome Social de travestis e transexuais no âmbito da Secretaria de Estado de Economia e Desenvolvimento Sustentável do Distrito Federal.

 

 

RESOLUÇÕES

 

  • RESOLUÇÃO CG/IDEAS Nº 01, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017 – Dispõe sobre a extensão do prazo do financiamento em decorrência da interrupção na liberação das parcelas do Financiamento Industrial para o Desenvolvimento Econômico Sustentável – IDEAS Industrial e estabelece o marco inicial para retomada do financiamento.

 

Resolução normativa nº02N/2018 – COPEP, de 23 de Março de 2018  – Dispõe sobre interpretação de “empreendimento produtivo” no âmbito do PRÓ-DF II.

 

Resolução normativa nº03N/2018 – COPEP, de 22 de Março de 2018 – Dispõe sobre delegação de competência à Secretaria de Estado de Economia, Desenvolvimento, Inovação, Ciência e Tecnologia para analisar e deliberar sobre a emissão de atestados de implantação provisórios e definitivos de empreendimentos beneficiados pelos Programas de Apoio ao Empreendimento Produtivo do DF.

 

Resolução normativa nº04N/2018 – COPEP, de 22 de Março de 2018 – Delega competência à Secretaria de Estado de Economia, Desenvolvimento, Inovação, Ciência e Tecnologia para analisar e deliberar a respeito das alterações contratuais efetuadas por empresas incentivadas em programas de desenvolvimento econômico do distrito federal.

 

Resolução normativa nº05N/2018 – COPEP, de 22 de Março de 2018 – Dispõe sobre a delegação de competência à Subsecretaria de Programas e Incentivos Econômicos para analisar e deliberar sobre os requerimentos de prorrogação de prazo referentes ao início das obras civis.

 

Resolução normativa nº06N/2018 – COPEP, de 22 de Março de 2018 – Dispõe que a TERRACAP deve se abster de rescindir os contratos de concessão de direito real de uso das empresas sem que haja o prévio cancelamento do incentivo econômico pelo COPEP/df.

 

Resolução normativa nº07N/2018 – COPEP, de 22 de Março de 2018  – Delega competência à Secretaria de estado de Economia, Desenvolvimento, Inovação, Ciência e Tecnologia para analisar e deliberar a respeito de processos de financiamento especial para o desenvolvimento – FIDE, no âmbito do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal – PRÓ-DF II.

 

Resolução normativa nº08N/2018 – COPEP, de 22 de Março de 2018  – Dispõe sobre o acompanhamento anual do Financiamento Especial para o Desenvolvimento – FIDE/DF.

 

Resolução normativa nº09N/2018 – COPEP, de 22 de Março de 2018  – Dispõe sobre o Acompanhamento Anual dos Projetos de Empreendimentos que visem exclusivamente à importação de mercadorias do exterior.

 

Resolução normativa nº10N/2018 – COPEP, de 22 de Março de 2018 – Delega competência à Secretaria de Estado de Economia, Desenvolvimento, Inovação, Ciência e Tecnologia – SEDICT para analisar e deliberar a respeito de processos de incentivos fiscal e creditício no âmbito do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal – PRÓ-DF II.

 

Resolução normativa nº11N/2018 – COPEP, de 22 de Março de 2018 – Dispõe sobre a delegação de competência à Subsecretaria de Programas e Incentivos Econômicos – SUPEC para analisar redução ou ampliação de área de empresas beneficiadas.

 

Resolução normativa nº12N/2018 – COPEP, de 25 de Março de 2018  Dispõe sobre delegação de competência ao Secretário de Estado da Secretaria de Economia, Desenvolvimento, Inovação, Ciência e Tecnologia do Distrito Federal para cancelamento de incentivos econômicos do programa de apoio ao empreendimento produtivo do distrito federal – PRÓ-DF II e programas anteriores vigentes a pedido do interessado.

 

Resolução normativa nº13N/2018 – COPEP, de 15 de Agosto de 2018  – Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho de Gestão do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal – COPEP/DF – PRÓ/DF II

 

Resolução normativa nº14N/2018 – COPEP, de 14 de Setembro de 2018  – Revogação da Resolução 01N/2018, que dispõe sobre limite máximo de desconto nos incentivos econômicos e da concessão do percentual de desconto de terrenos incentivados no âmbito do Pró-DF II, em áreas nobres do Distrito Federal.

 

Resolução normativa nº15N/2018 – COPEP, de 05 de Dezembro de 2018  –  Estabelece critérios objetivos para fins de concessão e acompanhamento do Financiamento Especial para o Desenvolvimento – FIDE/DF, previsto na Lei n.º 3.196/2003.

 

 

Em construção

 

 

Secretaria de Estado Empreendedorismo

Setor Comercial Norte Quadra 2 Bloco C, Nº 900 – CEP: 70.712-030

Telefone Geral: 2141-5400

Atendimento ao Empresário: 2141-5555

E-mail: poliany.matias@semp.df.go.br