Governo do Distrito Federal
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16/04/19 às 18h24 - Atualizado em 15/05/19 às 17h20

Comissão aprova transferência da Junta Comercial da União para o DF

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Reivindicação antiga dos empresários do Distrito Federal vai ser votada na Câmara

 

Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado

A comissão mista do Congresso que analisou a Medida Provisória 861 de 2018 aprovou, nesta terça-feira (16), a transferência do controle da Junta Comercial do DF para o governo local. A MP foi editada ainda em dezembro pelo então presidente Michel Temer a pedido do governador Ibaneis Rocha, que tinha acabado de ser eleito. Agora, a MP segue para votação na Câmara e novamente ao Senado. Se aprovada definitivamente, o texto vai à sanção presidencial.

 

A Junta Comercial é o órgão responsável pelo registro de atividades comerciais e empresas no âmbito do Distrito Federal. A entidade é a única do país que ainda está vinculada ao ministério da Fazenda, sob administração da União. A transferência ocorrerá, automaticamente no dia 31 de dezembro de 2019. Para ocorrer antes, será preciso um ato do Executivo Federal.

 

A transferência da junta do ministério da Fazenda para o DF é uma reivindicação antiga do setor produtivo local e foi atendida pelo parecer do relator do tema, senador Izalci Lucas (PSDB). Entre as mudanças previstas está a possibilidade de transferência, através de cessão, dos servidores federais que atuam na entidade para o futuro quadro da Junta sem custos para o DF.

 

A Medida Provisória confere aos servidores a manutenção de todas as vantagens a que tinham direito na JCDF ou no seu órgão de origem. Já os ocupantes de funções comissionadas serão exonerados até a data da transferência e os cargos transferidos de volta para o Ministério da Economia. Quando a mudança for efetivada, os recursos arrecadados com os registros das empresas que antes eram destinados à União, ficarão no caixa do DF.