DECRETOS E LEIS
DECRETO DISTRITAL N° 39.736, DE 28 DE MARÇO DE 2019, que dispõe sobre a Política de Governança Pública e Compliance no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Distrito Federal.
DECRETO DISTRITAL Nº 39.718, DE 19 DE MARÇO DE 2019, que altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal e dá outras providências.
DECRETO DISTRITAL Nº 39.699, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019, que dispõe sobre a incorporação da Junta Comercial do Distrito Federal pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal e dá outras providências.
DECRETO DISTRITAL Nº 39.663/2019, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2019, que revoga o Decreto nº 36.240, de 02 de janeiro de 2015, que dispõe sobre mecanismos de Governança no âmbito do Governo do Distrito Federal.
OBS.1: a decisão do Tribunal de Contas do Distrito Federal nº 5458/2017, que determinou, em seu item II, ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal que, “no âmbito de suas competências conferidas pelo art. 100, inciso IV, da Lei Orgânica do Distrito Federal, ordene o sobrestamento de todos os processos administrativos relacionados à concessão de novos benefícios decorrentes do PRÓ-DF II e IDEAS Industrial até a completa reformulação desses programas, avaliando a conveniência de estender a medida aos demais programas congêneres, caso padeçam dos mesmos vícios (Achado 6)”.
OBS.1: a decisão do Tribunal de Contas do Distrito Federal nº 5458/2017, que determinou, em seu item II, ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal que, “no âmbito de suas competências conferidas pelo art. 100, inciso IV, da Lei Orgânica do Distrito Federal, ordene o sobrestamento de todos os processos administrativos relacionados à concessão de novos benefícios decorrentes do PRÓ-DF II e IDEAS Industrial até a completa reformulação desses programas, avaliando a conveniência de estender a medida aos demais programas congêneres, caso padeçam dos mesmos vícios (Achado 6)”.
OBS. 1: ADI nº 20030020068633, que correu perante o TJDFT e foi julgada procedente em 31/01/2017, para declarar a inconstitucionalidade material dos artigos art. 10, caput, 11, caput, I,II e III, 12, caput, 12 §2º, I, “b”, “c” e “d”, 12 §3º, “b”, “c” e “d”, 12 §§ 5º e 6º, 15 e 25 da Lei Distrital nº 2.427/1999 e do artigo 3º da Lei Distrital 2.483/1999, por arrastamento. Acórdão: 992189.
OBS. 1: ADI nº 20030020068633, que correu perante o TJDFT e foi julgada procedente em 31/01/2017, para declarar a inconstitucionalidade material dos artigos art. 10, caput, 11, caput, I,II e III, 12, caput, 12 §2º, I, “b”, “c” e “d”, 12 §3º, “b”, “c” e “d”, 12 §§ 5º e 6º, 15 e 25 da Lei Distrital nº 2.427/1999 e do artigo 3º da Lei Distrital 2.483/1999, por arrastamento, com efeitos . Acórdão: 992189.
PORTARIAS
RESOLUÇÕES
Resolução normativa nº02N/2018 – COPEP, de 23 de Março de 2018 – Dispõe sobre interpretação de “empreendimento produtivo” no âmbito do PRÓ-DF II.
Resolução normativa nº03N/2018 – COPEP, de 22 de Março de 2018 – Dispõe sobre delegação de competência à Secretaria de Estado de Economia, Desenvolvimento, Inovação, Ciência e Tecnologia para analisar e deliberar sobre a emissão de atestados de implantação provisórios e definitivos de empreendimentos beneficiados pelos Programas de Apoio ao Empreendimento Produtivo do DF.
Resolução normativa nº04N/2018 – COPEP, de 22 de Março de 2018 – Delega competência à Secretaria de Estado de Economia, Desenvolvimento, Inovação, Ciência e Tecnologia para analisar e deliberar a respeito das alterações contratuais efetuadas por empresas incentivadas em programas de desenvolvimento econômico do distrito federal.
Resolução normativa nº05N/2018 – COPEP, de 22 de Março de 2018 – Dispõe sobre a delegação de competência à Subsecretaria de Programas e Incentivos Econômicos para analisar e deliberar sobre os requerimentos de prorrogação de prazo referentes ao início das obras civis.
Resolução normativa nº06N/2018 – COPEP, de 22 de Março de 2018 – Dispõe que a TERRACAP deve se abster de rescindir os contratos de concessão de direito real de uso das empresas sem que haja o prévio cancelamento do incentivo econômico pelo COPEP/df.
Resolução normativa nº07N/2018 – COPEP, de 22 de Março de 2018 – Delega competência à Secretaria de estado de Economia, Desenvolvimento, Inovação, Ciência e Tecnologia para analisar e deliberar a respeito de processos de financiamento especial para o desenvolvimento – FIDE, no âmbito do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal – PRÓ-DF II.
Resolução normativa nº08N/2018 – COPEP, de 22 de Março de 2018 – Dispõe sobre o acompanhamento anual do Financiamento Especial para o Desenvolvimento – FIDE/DF.
Resolução normativa nº09N/2018 – COPEP, de 22 de Março de 2018 – Dispõe sobre o Acompanhamento Anual dos Projetos de Empreendimentos que visem exclusivamente à importação de mercadorias do exterior.
Resolução normativa nº10N/2018 – COPEP, de 22 de Março de 2018 – Delega competência à Secretaria de Estado de Economia, Desenvolvimento, Inovação, Ciência e Tecnologia – SEDICT para analisar e deliberar a respeito de processos de incentivos fiscal e creditício no âmbito do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal – PRÓ-DF II.
Resolução normativa nº11N/2018 – COPEP, de 22 de Março de 2018 – Dispõe sobre a delegação de competência à Subsecretaria de Programas e Incentivos Econômicos – SUPEC para analisar redução ou ampliação de área de empresas beneficiadas.
Resolução normativa nº12N/2018 – COPEP, de 25 de Março de 2018 – Dispõe sobre delegação de competência ao Secretário de Estado da Secretaria de Economia, Desenvolvimento, Inovação, Ciência e Tecnologia do Distrito Federal para cancelamento de incentivos econômicos do programa de apoio ao empreendimento produtivo do distrito federal – PRÓ-DF II e programas anteriores vigentes a pedido do interessado.
Resolução normativa nº13N/2018 – COPEP, de 15 de Agosto de 2018 – Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho de Gestão do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal – COPEP/DF – PRÓ/DF II
Resolução normativa nº14N/2018 – COPEP, de 14 de Setembro de 2018 – Revogação da Resolução 01N/2018, que dispõe sobre limite máximo de desconto nos incentivos econômicos e da concessão do percentual de desconto de terrenos incentivados no âmbito do Pró-DF II, em áreas nobres do Distrito Federal.
Resolução normativa nº15N/2018 – COPEP, de 05 de Dezembro de 2018 – Estabelece critérios objetivos para fins de concessão e acompanhamento do Financiamento Especial para o Desenvolvimento – FIDE/DF, previsto na Lei n.º 3.196/2003.