Secretaria de Estado de Empreendedorismo

Base Jurídica

DECRETOS E LEIS

• DECRETO DISTRITAL N° 39.736, DE 28 DE MARÇO DE 2019, que dispõe sobre a Política de Governança Pública e Compliance no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Distrito Federal.

• DECRETO DISTRITAL Nº 39.718, DE 19 DE MARÇO DE 2019, que altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal e dá outras providências.

• DECRETO DISTRITAL Nº 39.699, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019, que dispõe sobre a incorporação da Junta Comercial do Distrito Federal pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal e dá outras providências.

• DECRETO DISTRITAL Nº 39.663/2019, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2019, que revoga o Decreto nº 36.240, de 02 de janeiro de 2015, que dispõe sobre mecanismos de Governança no âmbito do Governo do Distrito Federal.

• LEI DISTRITAL Nº 6.140, DE 03 DE MAIO DE 2018, que dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento da pesquisa científica e tecnológica e à inovação no ambiente produtivo do Distrito Federal, com fins a estimular a geração de riquezas, e dá outras providências.

• LEI DISTRITAL Nº 6.112, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação do Programa de Integridade nas empresas que contratarem com a Administração Pública do Distrito Federal, em todas esferas de Poder, e dá outras providências, com última alteração dada pela Lei distrital nº 6.176/2018.

• DECRETO DISTRITAL Nº 38.022, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017 – Institui o Programa Simplifica PJ, destinado a simplificação, desburocratização do atendimento às empresas, fomento ao empreendedorismo e melhoria do ambiente de negócio no Distrito Federal, e dá outras providências.

• DECRETO Nº 37.892, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016, que dispõe sobre o Financiamento Especial para o Desenvolvimento do Distrito Federal – FIDE/DF, previsto na Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003.

• DECRETO DISTRITAL Nº 37.296, DE 29 DE ABRIL DE 2016, que disciplina, no âmbito da Administração Pública do Distrito Federal a aplicação da Lei nº 12.842/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências, com última alteração dada pelo Decreto distrital nº 37.776/2016.

• DECRETO DISTRITAL Nº 36.948, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2015, que trata sobre a viabilidade de Localização e a Autorização de atividades econômicas, no Distrito Federal, são regidos pela Lei nº 5.547/2015 e regulamentado por este Decreto.
• LEI DISTRITAL Nº 5.547, DE 06 DE OUTUBRO DE 2015, que dispõe sobre as autorizações para localização e funcionamento de atividades econômicas e auxiliares e dá outras providências.

• DECRETO Nº 36.494, DE 13 DE MAIO DE 2015, que regulamenta os dispositivos da Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003, e da Lei nº 3.266 de 30 de dezembro 2003 e revoga o Decreto distrital nº 24.430/2004, com última alteração pelo Decreto distrital nº 38.382/2017.

• DECRETO DISTRITAL Nº 36.236, DE 01 DE JANEIRO DE 2015 – Dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo do Distrito Federal, com última alteração dada pelo Decreto distrital nº 39.172/2018.

• LEI DISTRITAL Nº 3.266, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003, que complementa dispositivos do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo no Distrito Federal – PRÓ-DF II, aprovado pela Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003, e dá outras providências, com última alteração pela lei distrital nº 6.035/2017.

OBS.1: a decisão do Tribunal de Contas do Distrito Federal nº 5458/2017, que determinou, em seu item II, ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal que, “no âmbito de suas competências conferidas pelo art. 100, inciso IV, da Lei Orgânica do Distrito Federal, ordene o sobrestamento de todos os processos administrativos relacionados à concessão de novos benefícios decorrentes do PRÓ-DF II e IDEAS Industrial até a completa reformulação desses programas, avaliando a conveniência de estender a medida aos demais programas congêneres, caso padeçam dos mesmos vícios (Achado 6)”.

• LEI DISTRITAL Nº 3.196, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003, que institui o Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal – PRO-DF II – e dá outras providências, com a última alteração dada pela lei distrital nº 6.035/2017.

OBS.1: a decisão do Tribunal de Contas do Distrito Federal nº 5458/2017, que determinou, em seu item II, ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal que, “no âmbito de suas competências conferidas pelo art. 100, inciso IV, da Lei Orgânica do Distrito Federal, ordene o sobrestamento de todos os processos administrativos relacionados à concessão de novos benefícios decorrentes do PRÓ-DF II e IDEAS Industrial até a completa reformulação desses programas, avaliando a conveniência de estender a medida aos demais programas congêneres, caso padeçam dos mesmos vícios (Achado 6)”.

• DECRETO DISTRITAL Nº 32.119, DE 26 DE AGOSTO DE 2010, que regulamenta e consolida os dispositivos da Lei nº 4.269, de 15 de dezembro de 2008, que “dispõe sobre regularização dos empreendimentos beneficiados pelos programas de desenvolvimento econômico PROIN-DF, PRODECON-DF, PADES-DF e PRÓ-DF e dá outras providências”.

• LEI DISTRITAL N° 4.269, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008, que dispõe sobre regularização dos empreendimentos beneficiados pelos programas de desenvolvimento econômico PROIN-DF, PRODECON-DF, PADES-DF e PRÓ-DF e dá outras providências.

• DECRETO DISTRITAL N.º 23.210, DE 04 DE SETEMBRO DE 2002, que regulamenta a Lei nº 2.427, de 14 de julho de 1999, que cria o Programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável do Distrito Federal – PRÓ-DF, alterada pela Lei nº 2.719, de 1º de junho de 2001, e dá outras providências.

• DECRETO DISTRITAL N° 21.077, DE 23 DE MARÇO DE 2000, que regulamenta a Lei n° 2.427, de 14 de julho de 1999, que cria o Programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável do Distrito Federal – PRÓ-DF, e dá outras providências, revogado expressamente pelo Decreto n.º 23.210, de 04 de setembro de 2002.

• DECRETO DISTRITAL N.º 20.957, DE 13 DE JANEIRO DE 2000, que regulamenta a Lei nº 2.483, de 19 de novembro de 1999, que estabelece o tratamento tributário para empreendimentos econômicos produtivos no âmbito do Programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável do Distrito Federal – PRÓ-DF, com última alteração dada pelo Decreto nº 25.888/2005.

• LEI DISTRITAL 2.483, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1999, que estabelece o tratamento tributário para empreendimentos econômicos produtivos no âmbito do Programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável do Distrito Federal – PRÓ-DF, com última alteração dada pela Lei Distrital nº 4.732/2011.

OBS. 1: ADI nº 20030020068633, que correu perante o TJDFT e foi julgada procedente em 31/01/2017, para declarar a inconstitucionalidade material dos artigos art. 10, caput, 11, caput, I,II e III, 12, caput, 12 §2º, I, “b”, “c” e “d”, 12 §3º, “b”, “c” e “d”, 12 §§ 5º e 6º, 15 e 25 da Lei Distrital nº 2.427/1999 e do artigo 3º da Lei Distrital 2.483/1999, por arrastamento.  Acórdão: 992189.

• LEI DISTRITAL Nº 2.427, DE 14 DE JULHO DE 1999 – Cria o Programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável do Distrito Federal PRÓ-DF e extingue programas de desenvolvimento econômico do Distrito Federal.  (LINK da DECISÃO)

OBS. 1: ADI nº 20030020068633, que correu perante o TJDFT e foi julgada procedente em 31/01/2017, para declarar a inconstitucionalidade material dos artigos art. 10, caput, 11, caput, I,II e III, 12, caput, 12 §2º, I, “b”, “c” e “d”, 12 §3º, “b”, “c” e “d”, 12 §§ 5º e 6º, 15 e 25 da Lei Distrital nº 2.427/1999 e do artigo 3º da Lei Distrital 2.483/1999, por arrastamento, com efeitos .  Acórdão: 992189.

PORTARIAS

• PORTARIA Nº 32, DE 12 DE JULHO DE 2018 – Estabelece normas para emissão dos Atestados de Implantação Provisório e Definitivo, Declaração de Cumprimento de Metas e realização de vistorias para os empreendimentos beneficiados pelo incentivo econômico do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal – PRÓ/DF II e programas anteriores vigentes e dá outras providências.

• PORTARIA Nº 26, DE 19 DE JUNHO DE 2018 – Estabelece prazo para implantação dos empreendimentos beneficiados com incentivos econômicos por meio do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal – PRÓ/DF II e dá outras providências.

• PORTARIA Nº 101, DE 31 DE AGOSTO DE 2017 – Altera a Portaria nº 162, de 29 de agosto de 2016, publicada no DODF nº 166 de 01 de setembro de 2016.

• PORTARIA CONJUNTA Nº 03, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, que regulamenta a habilitação e estabelece regras para a liberação de parcelas do Financiamento Industrial para o Desenvolvimento Econômico Sustentável – IDEAS INDUSTRIAL, instituído pela Lei nº 5.017, de 18 de janeiro de 2013.

• PORTARIA CONJUNTA Nº 01, DE 22 DE MAIO DE 2017, que regulamenta a análise de projeto e a liberação de parcelas do Financiamento Especial para o Desenvolvimento (FIDE/DF) prevista no artigo 9º do Decreto nº 37.892, de 23 de dezembro de 2016, alterada pela Portaria Conjunta nº 02/2017.

• PORTARIA Nº 147, DE 03 DE AGOSTO DE 2016 – Dispõe sobre o registro do Nome Social de travestis e transexuais no âmbito da Secretaria de Estado de Economia e Desenvolvimento Sustentável do Distrito Federal.

RESOLUÇÕES

• RESOLUÇÃO CG/IDEAS Nº 01, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017 – Dispõe sobre a extensão do prazo do financiamento em decorrência da interrupção na liberação das parcelas do Financiamento Industrial para o Desenvolvimento Econômico Sustentável – IDEAS Industrial e estabelece o marco inicial para retomada do financiamento.

Resolução normativa nº02N/2018 – COPEP, de 23 de Março de 2018  – Dispõe sobre interpretação de “empreendimento produtivo” no âmbito do PRÓ-DF II.

Resolução normativa nº03N/2018 – COPEP, de 22 de Março de 2018 – Dispõe sobre delegação de competência à Secretaria de Estado de Economia, Desenvolvimento, Inovação, Ciência e Tecnologia para analisar e deliberar sobre a emissão de atestados de implantação provisórios e definitivos de empreendimentos beneficiados pelos Programas de Apoio ao Empreendimento Produtivo do DF.

Resolução normativa nº04N/2018 – COPEP, de 22 de Março de 2018 – Delega competência à Secretaria de Estado de Economia, Desenvolvimento, Inovação, Ciência e Tecnologia para analisar e deliberar a respeito das alterações contratuais efetuadas por empresas incentivadas em programas de desenvolvimento econômico do distrito federal.

Resolução normativa nº05N/2018 – COPEP, de 22 de Março de 2018 – Dispõe sobre a delegação de competência à Subsecretaria de Programas e Incentivos Econômicos para analisar e deliberar sobre os requerimentos de prorrogação de prazo referentes ao início das obras civis.

Resolução normativa nº06N/2018 – COPEP, de 22 de Março de 2018 – Dispõe que a TERRACAP deve se abster de rescindir os contratos de concessão de direito real de uso das empresas sem que haja o prévio cancelamento do incentivo econômico pelo COPEP/df.

Resolução normativa nº07N/2018 – COPEP, de 22 de Março de 2018  – Delega competência à Secretaria de estado de Economia, Desenvolvimento, Inovação, Ciência e Tecnologia para analisar e deliberar a respeito de processos de financiamento especial para o desenvolvimento – FIDE, no âmbito do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal – PRÓ-DF II.

Resolução normativa nº08N/2018 – COPEP, de 22 de Março de 2018  – Dispõe sobre o acompanhamento anual do Financiamento Especial para o Desenvolvimento – FIDE/DF.

Resolução normativa nº09N/2018 – COPEP, de 22 de Março de 2018  – Dispõe sobre o Acompanhamento Anual dos Projetos de Empreendimentos que visem exclusivamente à importação de mercadorias do exterior.

Resolução normativa nº10N/2018 – COPEP, de 22 de Março de 2018 – Delega competência à Secretaria de Estado de Economia, Desenvolvimento, Inovação, Ciência e Tecnologia – SEDICT para analisar e deliberar a respeito de processos de incentivos fiscal e creditício no âmbito do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal – PRÓ-DF II.

Resolução normativa nº11N/2018 – COPEP, de 22 de Março de 2018 – Dispõe sobre a delegação de competência à Subsecretaria de Programas e Incentivos Econômicos – SUPEC para analisar redução ou ampliação de área de empresas beneficiadas.

Resolução normativa nº12N/2018 – COPEP, de 25 de Março de 2018 – Dispõe sobre delegação de competência ao Secretário de Estado da Secretaria de Economia, Desenvolvimento, Inovação, Ciência e Tecnologia do Distrito Federal para cancelamento de incentivos econômicos do programa de apoio ao empreendimento produtivo do distrito federal – PRÓ-DF II e programas anteriores vigentes a pedido do interessado.

Resolução normativa nº13N/2018 – COPEP, de 15 de Agosto de 2018  – Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho de Gestão do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal – COPEP/DF – PRÓ/DF II

Resolução normativa nº14N/2018 – COPEP, de 14 de Setembro de 2018  – Revogação da Resolução 01N/2018, que dispõe sobre limite máximo de desconto nos incentivos econômicos e da concessão do percentual de desconto de terrenos incentivados no âmbito do Pró-DF II, em áreas nobres do Distrito Federal.

Resolução normativa nº15N/2018 – COPEP, de 05 de Dezembro de 2018  –  Estabelece critérios objetivos para fins de concessão e acompanhamento do Financiamento Especial para o Desenvolvimento – FIDE/DF, previsto na Lei n.º 3.196/2003.